TERMO DE USO

O acesso, a navegação, as consultas e os serviços disponibilizados neste site acessados no ambiente web estão condicionados à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos abaixo.

1. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Através do presente site de internet, www.camil.pe.gov.br, são disponibilizadas as informações e serviços relacionados as atividades institucionais da Casa Militar - Segurança Institucional e Defesa Civil.

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS

Ao acessar as informações presentes neste portal de internet, o usuário confirma que leu e compreendeu este Termo de Uso e as Políticas de Privacidade (em anexo) aplicáveis a ele e expressa concordância com seus termos.

3. DO CADASTRO

Nosso site possui área de conteúdo aberto e pode conter área de conteúdo restrito. Para que o usuário acesse área de conteúdo restrito, será necessário realizar um cadastro fornecendo algumas informações pessoais e funcionais, no caso de agentes públicos, para a criação de um login e senha. O usuário está ciente de que fornece as informações de forma consciente e voluntária, responsabilizando-se por sua fidedignidade.

4. DAS RESPONSABILIDADES

4.1. DOS USUÁRIOS:

4.1.1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de acessar a área que deseja navegar do site.

4.1.2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

4.1.3. A senha a ser criada pelo usuário deverá respeitar os requisitos de segurança e deve ser atualizada periodicamente, a depender das exigências do site.

4.1.4. O usuário do site é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.

 4.1.5. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, como também os direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao site.

4.2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

4.2.1. A Casa Militar deve obedecer à legislação incidente sobre o tratamento correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade e a segurança das informações dessa natureza coletadas e utilizadas no site.

4.2.2. A Casa Militar manterá registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

4.2.3. A Casa Militar deve abster-se da utilização dos dados pessoais tratados para finalidades diversas daquelas informadas em sua política de privacidade.

4.2.4. É dever da Casa Militar adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade.

4.2.5. É vedado o compartilhamento dos dados pessoais coletados no site com terceiros fora das hipóteses previstas no art. 26 da LGPD.

A Casa Militar não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

  1. a) Equipamentos dos usuários infectados ou invadidos por terceiros;
  2. b) Equipamentos dos usuários avariados no momento da utilização do site;
  3. c) Proteção dos equipamentos dos usuários;
  4. d) Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
  5. e) Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
  6. f) Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos usuários;
  7. g) Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos usuários;
  8. h) Perímetro inseguro;
  9. i) Instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

A Casa Militar não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados no site, nem por comentários e opiniões de usuários publicados nestes locais.

Os conteúdos do site, que incluem dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do Governo do Estado de Pernambuco, da Casa Militar e da Defesa Civil Estadual possuem todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e correlatas. Esses itens somente podem ser usados com a prévia e expressa autorização da Casa Militar.

5. DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO

Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site e deverão ser integralmente observadas pelos usuários, independentemente de notificação expressa ou prévia. Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração, visando a atender ao interesse público.

6. DO FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca do Recife-PE.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao acessar o sitio www.camil.pe.gov.br, o usuário fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a operação de acesso as informações postadas no portal de internet. A Casa Militar preza pela segurança dos dados do usuário. Neste documento é explicado como os dados pessoais são tratados pela CAMIL e quais medidas são aplicadas para mantê-los seguros.

Esta Política de Privacidade é de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), e demais legislações aplicáveis:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Decreto Estadual nº 38.787, de 30 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Decreto Estadual n° 49.265, de 6 de agosto de 2020: Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;

Decreto Estadual nº 49.914, de 10 de dezembro de 2020: Institui a Política Estadual de Segurança da Informação – PESI, no âmbito da administração pública estadual.  

A Casa Militar é um instituição pública que tem a missão de prestar apoio e assessoramento de Segurança Institucional às Autoridades Governamentais do Estado, planejar, coordenar, desenvolver e executar as atividades de Proteção e Defesa Civil. É integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual Nº 16.520, de 27 de Dezembro de 2018, tem sede no endereço: Praça da República, S/N, Santo Antônio, CEP 50.010-040. Conforme a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), a Casa Militar é denominada como controladora, pessoa jurídica, de direito público, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.  

1. QUAIS INFORMAÇÕES SÃO UTILIZADAS E COMO SÃO COLETADAS?

Durante sua experiência em nosso serviço digital, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro.

Os Dados Pessoais que são tratados variam de acordo as finalidades de uso, inclusive as indicadas nessa Política, e com as atividades que a Casa Militar realiza. Esses Dados Pessoais incluem:

Daqueles usuários que são cadastrados, dados cadastrais: nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço residencial ou comercial, contato telefônico, e-mail, função, estado civil.

Dados sensíveis, daqueles usuários que são cadastrados: gênero.

Dados dos usuários que navegam no site, Informações sobre seus dispositivos: informações sobre o seu dispositivo (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional), conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo.


2. PARA QUE OS DADOS SÃO USADOS?

 A Casa Militar realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para cumprimento de obrigações legais e regulatórias; proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro; nas situações em que o consentimento do Titular dos Dados Pessoais for coletado e para o exercício regular de direitos.　

Os Dados Pessoais e outras informações são coletas com a finalidade de:

  1. a) Realizar e manter o seu cadastro atualizado, verificar sua identidade e outras eventuais informações;
  2. b) Exercício regular de direito para execução da missão institucional;
  3. c) Identificar, avaliar, prevenir e gerenciar eventuais riscos de segurança, física ou cibernética, sua, da Casa Militar ou de terceiros.

3. HIPÓTESES DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 A Casa Militar somente compartilha suas informações quando é necessário e de acordo com a legislação, Lei de Acesso à Informação e a presente Política de Privacidade, seguindo as normas de proteção de dados e da privacidade, para:

  1. a) Cumprimento e execução de obrigações legais, para a proteção e o exercício regular de direitos;
  2. b) Órgãos reguladores, outras entidades públicas, para cumprimento e execução de obrigações legais;
  3. c) Cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
  4. d) Para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos;
  5. e) Compartilhamento de informações anonimizadas, quando couber de acordo com a LGPD, de forma que não possibilite a identificação pessoal dos Titulares de Dados;

Nas situações em que, de acordo com a LGPD, seja necessário o consentimento do Titular de Dados, a Casa Militar solicitará o devido consentimento.

  

4. TEMPO QUE OS DADOS SÃO MANTIDOS

 O prazo pelo qual a Casa Militar mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados. Os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e visam o gerenciamento de riscos, exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Os dados são armazenados de forma segura em data centers hospedados na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), são adotadas as melhores técnicas para a proteção dos dados pessoais coletados, de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ressalte-se que nenhuma plataforma é completamente segura. Desta forma, se houver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, você poderá entrar em contato com os canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado de Pernambuco.

6. DOS DIREITOS

A LGPD garante direitos aos Titulares dos Dados, conforme apresentados abaixo:

  1. a) Acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados;
  2. b) Atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  4. d) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  5. e) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  6. f) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  7. g) Revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
  8. h) Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento do Titular dos Dados, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
  9. i) Oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.

Ressalte-se que a continuidade do Tratamento de dados, bem como a recusa do pedido de oposição, de eliminação, bloqueio ou anonimização poderá ocorrer mediante embasamento legal ou regulatório, para resguardar e exercer os direitos da Casa Militar, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

7. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, você pode entrar em contato no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o título "Política de Privacidade", ou manter contato com a Casa Militar através do contato: (81) 3181-2100.

8. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Alterações significativas e/ou atualização desta Política de Privacidade passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site e deverão ser integralmente observadas pelos usuários, independentemente de notificação expressa ou prévia. Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração, visando a atender ao interesse público.