ORIENTACÕES AS COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS

1. LEGISLAÇÃO

1.1 LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DFESA CIVIL:

  • LEI 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm

  • LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências (Ementa com redação dada pela Medida provisória nº 631, de 24/12/2013, convertida na Lei nº 12.983, de 2/6/2014). 

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2010/lei-12340-1-dezembro-2010-609599-normaatualizada-pl.html

  • LEI 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.    

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm

  • LEI Nº 12.983, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12983.htm

  • LEI 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) . 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14066.htm

  • DECRETO Nº 33.782, de 14 AGO 2009

Institui o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Estado, e dá outras providências. 

http://www.portais.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13043&folderId=70087&name=DLFE-4185.pdf

  • DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Altera o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7505.htm

  • DECRETO Nº 47.698, DE 10 DE JULHO DE 2019

 Aprova, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Manual Técnico de Defesa Civil para gestão de riscos e desastres relacionados a intensas precipitações pluviométricas. 

http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=46397

  • DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10593.htm

  • DECRETO Nº 10.692, DE 3 DE MAIO DE 2021 

Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.692-de-3-de-maio-de-2021-317632332

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

 Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-36-de-4-de-dezembro-de-2020-292423788

  • PORTARIA Nº 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

 Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. 

https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosDefesaCivil/ArquivosPDF/legislacao/TE---REC---Portaria-526---S2ID-060912.pdf

  • PORTARIA Nº 25, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. 

https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosDefesaCivil/ArquivosPDF/legislacao/TE---REC---Portaria-025---S2ID-240113.pdf

  • PORTARIA Nº 624, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

 Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010. 

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19412715/do1-2017-11-24-portaria-n-624-de-23-de-novembro-de-2017-19412469

  • PORTARIA Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

 Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres- S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. 

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19342203/do1-2017-10-09-portaria-n-70-de-5-de-outubro-de-2017-19342190

  • PORTARIA Nº 215, DE 4 DE ABRILDE 2017

 Estabelece a utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2IDna transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. 

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20148081/do1-2017-04-06-portaria-n-215-de-4-de-abrilde-2017-20148015 

1.2 LEGISLAÇÕES REFERENTES A GESTÃO DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA: 

  • BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Portaria nº 90 - Dispor sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

http://blog.mds.gov.br/redesuas/orientacoes-tecnicas-sobre-beneficios-eventuais-no-suas-ja-estao-disponiveis/

Portaria nº 90 - Dispor sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-no-90-de-3-de-setembro-de-2013/

Portaria MC Nº 618, de 22 de março de 2021 - Dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública. 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-618-de-22-de-marco-de-2021-310090761 

2. MODELO DE DOCUMENTAÇÕES: 

  • Para composição do Sistema Municipal de proteção e Defesa Civil, para caracterização de eventos adverso, da decretação de Situação de Emergência e/ou Estado de Calamidade entre outros necessário a orientação das COMPDEC:

  1. FIDE;
  2. DMATE;
  3. Modelo Decreto S.E.E.C;
  4. Modelo Parecer Técnico;
  5. Caderno de Orientação – Placon Barragem;
  6. Manual Técnico Defesa Civil - Pernambuco;
  7. Placon Movimento de Massa – Metodologia GIDES;
  8. Manual de Plano de Contigência – Livro Base.
  •  Modelo de manuais e documentações para composição das ações de assistência humanitária:

3. MONITORAMENTO, AVISOS E ALERTAS: 

   4. CAPACITAÇÃO 

         4.1 Links para acesso às capacitações relacionadas à Defesa Civil no Governo Federal são: 

  •  SEDEC Nacional e CENAD

          https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil 

  •  CEMADEN

          http://www.cemaden.gov.br/

          http://www.cemaden.gov.br/cemaden-educacao/ 

  •  ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

          https://www.escolavirtual.gov.br/curso/303